Termos e Condições Gerais de Vendas Online a Consumidores

para a loja online da Sonova Consumer Hearing GmbH

Setembro de 2024

1. Âmbito de Aplicação

(1) Os presentes Termos e Condições Gerais de Vendas aos Consumidores ("GTC") aplicam-se a todos os acordos de venda de produtos ("Produtos") que a Sonova Consumer Hearing GmbH ("Sonova" ou "nós") celebre com um cliente que é um consumidor na acepção da Secção 13 do Código Civil Alemão ("BGB"), ou seja, toda a pessoa singular que celebra uma transação legal para fins que estão predominantemente fora do comércio, negócio ou profissão dessa pessoa, ("Cliente " ou " você") com base nas encomendas online efetuadas pelo Cliente na nossa Loja Online (em https://www.sennheiser-hearing.com/pt-PT) ("Loja Online").

(2) O parceiro contratual é a Sonova Consumer Hearing GmbH, registada no Registo Comercial do Tribunal Distrital de Hannover, número de registo HRB 221905, com sede em Am Labor 1, 30900 Wedemark, Alemanha, Tel.: +49 (0) 5130 9490 000, contactcenter@sennheiser-hearing.com.

(3) Os Produtos são vendidos apenas a utilizadores finais e não se destinam a revenda comercial.

(4) Os idiomas disponíveis para a celebração de um contrato de compra são: o alemão e o inglês.

2.º Processo de encomenda, celebração de contrato de compra

(1) Os Produtos exibidos na Loja Online constituem um catálogo de produtos não vinculativo. As nossas ofertas de Produtos na Loja Online não são vinculativas e não constituem uma oferta para celebrar um contrato de compra.

(2) Ao efetuar uma encomenda na Loja Online, o Cliente faz uma oferta vinculativa de compra do Produto em questão.

(3) Para efetuar uma encomenda, o Cliente pode colocar o Produto no carrinho de compras de forma não vinculativa e corrigir as entradas a qualquer momento através do botão “Remover” no carrinho de compras. Caso o Cliente já tenha iniciado o processo de encomenda, as correções poderão ser efetuadas a qualquer momento através do botão “Voltar” do browser e posteriormente aceder ao carrinho de compras para efetuar as correções antes de efetuar a encomenda vinculativa. O Cliente pode alterar a quantidade de um Produto ou eliminar um Produto do carrinho a qualquer momento antes de fazer uma encomenda vinculativa.

(4) Ao clicar no botão “Checkout” no cesto de compras, o cliente é redireccionado para o checkout de uma página para o processo de encomenda, onde deve introduzir todos os dados relevantes para o processamento da encomenda (nome e apelido, endereço de faturação e de entrega, seleção de um método de pagamento e dados de pagamento, endereço de correio eletrónico) e onde pode ser resgatado um vale, se disponível. O cliente pode escolher entre as opções “Express Checkout” ou a introdução de “Contacto” e “Endereço de entrega”. Se a opção “Express Checkout” for selecionada, o cliente é redireccionado para o sítio Web de um fornecedor de sistemas de pagamento instantâneo (por exemplo, PayPal, Google Pay ou similar) e, depois de introduzir os dados exigidos pelo fornecedor selecionado, é redireccionado para a página de checkout para o processo de encomenda. [A cláusula 2(6) não se aplica no caso do “checkout expresso”;] Neste caso, o “Endereço de entrega” e o método de pagamento são preenchidos automaticamente. Se o cliente selecionar “Contacto” e “Endereço de entrega”, o endereço de correio eletrónico e o endereço de entrega devem ser introduzidos. Em vez de introduzir os dados, o cliente pode clicar no botão “Já tem uma conta? Iniciar sessão” para iniciar sessão com uma conta de cliente existente ou criar uma e depois iniciar sessão (ver cláusula 2(12)). Se o cliente iniciar sessão, os dados para “Contacto” e “Endereço de entrega” são automaticamente preenchidos com os dados introduzidos pelo cliente na sua conta de cliente. Depois de introduzir o endereço de entrega, o cliente pode escolher o(s) método(s) de envio disponível(eis). O cliente pode escolher entre o envio normal e o envio expresso. O cliente é então convidado a selecionar o método de pagamento pretendido e, se for caso disso, a introduzir um endereço de faturação diferente do endereço de entrega (ou a assinalar “Utilizar o endereço de entrega como endereço de faturação”). Durante o processo de encomenda, fornecemos ao cliente ajudas técnicas sob a forma de uma verificação padrão de integridade e plausibilidade (verificar se todos os campos obrigatórios foram preenchidos e se os caracteres introduzidos estão corretos para o respetivo campo obrigatório), para que o cliente possa reconhecer quaisquer erros nas suas entradas.

(5) Os dados do pedido são então resumidos novamente numa visão geral para a verificação final do Cliente. Ao clicar no botão “Comprar Agora”, o Cliente faz uma encomenda vinculativa do Produto no seu carrinho.

(6) Caso tenha sido selecionado um sistema de pagamento instantâneo como método de pagamento, o Cliente será agora redirecionado para o site do fornecedor do sistema de pagamento instantâneo, onde o Cliente insere os seus dados. O Cliente pode aceder aos passos individuais do pedido listados utilizando as funções habituais do seu navegador de Internet.

(7) Só poderá efetuar uma encomenda vinculativa se tomar conhecimento e concordar com a aplicação dos presentes TCG, colocando uma marca de verificação no campo "Concordo com a aplicação dos termos e condições gerais". Por favor, tome também nota da Política de Privacidade, bem como das instruções sobre o direito de rescisão, conforme indicado na cláusula 5(2).

(8) O GTC pode ser impresso através da função "Imprimir" e guardado através da função "Guardar".

(9) Não temos qualquer obrigação de aceitar a oferta. Enviaremos ao Cliente uma confirmação de receção da oferta sem demora injustificada após a receção da oferta, o que não constitui aceitação da oferta.

(10) A oferta só é aceite por nós e, por conseguinte, o contrato de compra será celebrado se e quando confirmarmos a aceitação ao Cliente (por e-mail separado) ou enviarmos os Produtos e informarmos o Cliente em conformidade. A confirmação da encomenda ou aviso de envio será enviada no prazo de [três] dias úteis após o dia da encomenda. A confirmação da encomenda ou aviso de envio conterá também todos os detalhes do Contrato (incluindo os detalhes da encomenda e os presentes TCG, bem como as instruções sobre o direito de rescisão e a Política de Privacidade) em formato de texto.

(11) Após a receção da confirmação de receção e da confirmação da encomenda, verifique os seus dados pessoais e a encomenda e informe-nos de quaisquer correções sem demora injustificada. Não nos responsabilizamos se devido a dados incorretos não for possível executar ordens ou se existirem atrasos.

(12) O Cliente pode fazer um pedido sem se registar. O Cliente pode também registar-se e criar uma conta de cliente. Para se registar no nosso site e criar uma conta de cliente, o cliente deverá preencher os campos obrigatórios do formulário de registo de forma correta e completa. O registo é concluído com sucesso quando for confirmado com um e-mail de confirmação correspondente e o Cliente tiver ativado a conta clicando no link fornecido no e-mail de confirmação. Os dados pessoais de acesso devem ser armazenados de forma a ficarem protegidos contra o acesso de terceiros. Caso terceiros tomem conhecimento dos dados de acesso, o Cliente deverá informar-nos de imediato e alterar os dados de acesso. O Cliente é responsável pela revisão e atualização dos dados fornecidos em cada nova encomenda.

(13) O pedido, incluindo os seus dados pessoais, será armazenado eletronicamente por nós em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis. Os detalhes estão definidos nas informações de proteção de dados do cliente e no aviso adicional de proteção de dados para utilização da Loja Online disponível no nosso website https://www.sennheiser-hearing.com/pt-PT/privacy.

3. Preços e pagamento

(1) Os nossos preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Quaisquer custos de envio, taxas alfandegárias e encargos similares aplicáveis serão suportados pelo Cliente; serão apresentados no resumo dos dados do pedido conforme indicado na cláusula 2(5). Para evitar dúvidas: Não reembolsaremos qualquer imposto sobre o valor acrescentado ou outros impostos, direitos aduaneiros ou encargos semelhantes se o Cliente levar as mercadorias para qualquer outro país que não a Alemanha, depois de termos entregue as mercadorias no local de entrega acordado na Alemanha.

(2) Apenas são permitidas as opções de pagamento especificadas na Loja Online. Geralmente aceitamos: Cartão de crédito, pagamentos eletrónicos, fatura e transferência bancária.

(3) Os vales de valor podem ser rebatidos durante o processo de encomenda dos Produtos. Por outro lado, os códigos de desconto não podem ser utilizados para a compra de Produtos que sejam produtos reduzidos, produtos de saída e produtos novos.

(4) Se o pagamento após a receção da fatura tiver sido acordado, as nossas faturas deverão ser pagas no prazo de 30 dias após a receção do Produto e da fatura pelo Cliente. A fatura será enviada por email. As encomendas que devam ser pagas antecipadamente não serão enviadas até que o pagamento seja recebido.

(5) Em caso de incumprimento do pagamento, temos direito aos nossos direitos legais.

(6) O Cliente não tem direito de compensação ou retenção, a menos que o pedido reconvencional seja indiscutível ou tenha sido declarado definitivo e absoluto por um tribunal. A compensação ou o exercício de qualquer direito de retenção por parte do Cliente será igualmente permitido na medida em que as contra-alegações se baseiem na mesma relação contratual.

4. Condições de envio, transferência de risco

(1) Todos os prazos para o envio dos Produtos indicados por nós quando a encomenda é feita ou acordado de outra forma começam (a) se a entrega contra pagamento antecipado tiver sido acordada, na data de receção do preço total de compra (incluindo IVA e custos de envio) ou (b) caso tenha sido acordada outra forma de pagamento, à data da celebração do contrato de compra.

(2) Se não tiver sido especificado ou acordado de outra forma qualquer prazo ou data fixa para o envio e entrega, será aplicado um prazo geral de entrega de cinco (5) dias úteis.

(3) Se o Cliente tiver adquirido vários Produtos numa encomenda que possa ser utilizada separadamente, também poderemos enviá-los em várias entregas separadas, a menos que tal não seja razoável para o Cliente; no caso de entregas parciais, suportaremos os custos de envio adicionais incorridos para tal. Isto não restringe os direitos legais do Cliente no que diz respeito à entrega atempada e adequada.

(4) Salvo acordo expresso em contrário, determinaremos o método de envio adequado e a empresa de transporte de acordo com o nosso critério razoável.

(5) Devemos apenas a entrega atempada dos Produtos à empresa de transporte no nosso armazém em Gütersloh e não somos responsáveis por atrasos causados pela empresa de transporte.

(6) O risco de destruição acidental, dano acidental ou perda acidental dos Produtos entregues passa para o Cliente quando os Produtos são entregues ao Cliente. Se o Cliente não aceitar a aceitação, esta será considerada equivalente à entrega. A entrega será efetuada no endereço de entrega especificado pelo Cliente.

5. Direito de revogação

(1) O Cliente tem o direito de revogação sujeito às seguintes disposições.

(2) Instruções sobre a revogação

Instruções sobre a revogação

Direito de revogação

Tem o direito de revogar este contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.

O prazo de revogação expirará decorridos 14 dias a contar do dia em que adquirir, ou um terceiro que não seja o transportador e por si indicado adquirir, a posse física do último bem.

Para exercer o direito de revogação, deve informar-nos (Sonova Consumer Hearing GmbH (Am Labor 1, 30900 Wedemark, Alemanha, contactcenter@sennheiser-hearing.com) da sua decisão de revogar este contrato através de uma declaração inequívoca.

Para cumprir o prazo de revogação, basta que envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de revogação antes do termo do prazo de revogação.

Efeitos da revogação

Se revogar este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega padrão mais barato oferecido por nós), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de revogação do presente contrato. Efetuaremos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em qualquer taxa como resultado de tal reembolso. Poderemos reter o reembolso até termos recebido a mercadoria de volta ou até que tenha apresentado prova de ter devolvido a mercadoria, consoante o que ocorrer primeiro.

Deverá devolver as mercadorias ou entregá-las a nós ou à Sonova Consumer Hearing (Arvato - DE), c/o Arvato Distribution GmbH WA1800, Reinhard-Mohn-Straße, 33333 Gütersloh, Alemanha, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar de 14 dias a contar do dia em que nos comunique a revogação do presente contrato. O prazo é cumprido se devolver a mercadoria antes de expirar o prazo de 14 dias.

Assumimos o custo da devolução da mercadoria.

Só é responsável por qualquer diminuição do valor das mercadorias resultante de um manuseamento diferente do necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento das mercadorias.

(3) Custos de envio suportados por nós

De acordo com a cláusula 5(2) anterior, suportamos os custos de envio de devolução após revogação se o Cliente utilizar a etiqueta de devolução gratuita. O Cliente pode descarregar a etiqueta de devolução online no nosso portal de devolução.

(4) Sem direito de revogação

Note que o direito legal de revogação não se aplica a todos os produtos. Em particular, o direito de revogação não se aplica a:

a entrega de bens que não são pré-fabricados e se baseiam numa escolha ou decisão individual do consumidor ou bens feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados,
entrega de mercadorias seladas que não sejam adequadas para devolução por motivos de proteção da saúde ou da higiene, caso o seu selo tenha sido removido após a entrega,
entrega de gravações de som ou vídeo ou software de computador em embalagens seladas, se o selo tiver sido removido após a entrega.

(5) Formulário de revogação do modelo

Formulário de levantamento modelo

(preencha e devolva este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)

Para: Sonova Consumer Hearing GmbH (Am Labor 1, 30900 Wedemark, Alemanha, ecommerce@sennheiser-hearing.com)

Eu/Nós (*) notifico que eu/Nós (*) revogamos o meu/nosso (*) contrato de venda dos seguintes bens (*)/para a prestação do seguinte serviço (*),

Encomendado em (*)/recebido em (*),

Nome do(s) consumidor(es),

Morada do(s) consumidor(es),

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel)

Data

__________.

(*) Eliminar conforme apropriado.

6.º Direito de regresso voluntário

(1) Permitimos que o Cliente devolva os Produtos no prazo de 30 dias sem indicar os motivos. O prazo inicia-se na data em que o Cliente ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador tomou posse dos Produtos. O prazo considerar-se-á cumprido se os Produtos ou o pedido para devolver os produtos são enviados dentro do prazo. Assumimos os custos de envio de devolução se o Cliente utilizar a etiqueta de devolução gratuita. O Cliente pode descarregar a etiqueta de devolução online no nosso portal de devolução. Se a etiqueta de devolução não for utilizada, o Cliente suporta os custos. Os pagamentos já efetuados serão creditados se os Produtos devolvidos forem aceites.

(2) Por favor, envie as devoluções para:

Audiência do Consumidor Sonova (Arvato - DE)
⁠c/o Arvato Distribution GmbH WA1800
⁠Reinhard-Mohn-Straße
⁠33333 Gütersloh
⁠Alemanha

(3) O direito de regresso voluntário está sujeito ao cumprimento das condições cumulativas:

os Produtos não são utilizados,
os Produtos e a embalagem não estão danificados e
os Produtos estão completos.

A inspeção do estado e das propriedades dos Produtos, como também seria possível numa loja, não é considerada utilização dos Produtos.

(4) O direito de regresso voluntário não se aplica a

suportes de imagem, som e dados, CD, DVD, software, se o seu selo estiver violado ou tiverem sido descarregados online;
bens fabricados de acordo com as especificações do cliente ou claramente adaptados às necessidades pessoais do Cliente;
peças já instaladas pelo Cliente;
baterias comuns, baterias recarregáveis, cabos ou similares, desde que o seu selo ou embalagem esteja aberto;
mercadorias vendidas ao metro, consumíveis;

(5) Se o Cliente for responsável pela deterioração ou perda dos Produtos, deverá pagar uma indemnização por isso.

(6) O direito de devolução acima descrito aplica-se adicionalmente ao direito legal de revogação do Cliente e não o restringe de forma alguma. Mais informações sobre o direito legal de revogação podem ser encontradas na cláusula 5.

7. Reserva de título

(1) Mantemos a propriedade dos Produtos por nós entregues até que o preço de compra dos Produtos em questão tenha sido pago na totalidade (incluindo IVA e custos de envio aplicáveis).

(2) O Cliente não tem o direito de alienar a propriedade dos Produtos entregues por nós que ainda estão sujeitos à retenção de propriedade sem o nosso consentimento prévio por escrito. A alienação da posição jurídica do Cliente em relação aos bens reservados ("direito de expectativa") continua a ser permitida desde que o terceiro seja informado dos nossos direitos de propriedade.

(3) O Cliente deve tratar os produtos reservados com cuidado.

(4) Em caso de acesso aos bens reservados por terceiros, nomeadamente por oficiais de justiça, o Cliente deverá indicar que somos os proprietários dos bens e notificar-nos sem demora injustificada para que possamos fazer valer os nossos direitos de propriedade.

8. Reclamações por defeitos

(1) Se os Produtos entregues apresentarem defeitos, aplicam-se as disposições legais de garantia, em particular o direito de solicitar a retificação, de rescindir o contrato ou de reduzir o preço de compra. O Cliente pode primeiro exigir que remediemos o defeito ou entreguemos um Produto sem defeitos.

(2) As reclamações por danos devido a defeitos serão regidas pela lei estatutária, embora modificada pelas disposições da cláusula 9.

(3) O desgaste devido à utilização não dá origem a reclamações ao abrigo da garantia.

(4) Se os defeitos ou danos se deverem a conduta culposa ou manuseamento indevido por parte do Cliente ou de um terceiro não contratado por nós (por exemplo, instalação inadequada ou utilização de acessórios inadequados), serão excluídos da garantia.

(5) Em casos de garantia, contacte o nosso apoio ao cliente. Pode usar o formulário de contacto no nosso site.

(6) As garantias voluntárias adicionais aplicam-se apenas na medida em que sejam expressamente concedidas para o respectivo Produto.

9. Responsabilidade

Somos responsáveis pelos danos com base em qualquer fundamento jurídico, de acordo com as seguintes disposições:

(1) A nossa responsabilidade por danos causados por negligência ligeira (einfache Fahrlässigkeit) limita-se a danos típicos e previsíveis resultantes da violação de uma obrigação contratual material. Uma obrigação material é uma obrigação necessária ao cumprimento da finalidade do respetivo contrato e em cujo cumprimento um parceiro contratual confia regularmente ou pode confiar.

(2) A limitação de responsabilidade acima referida não se aplica a (i) a nossa responsabilidade ao abrigo da Lei Alemã de Responsabilidade do Produto (Produkthaftungsgesetz), (ii) defeitos para os quais foi dada uma garantia para a qualidade do Produto (Beschaffenheitsgarantie) (nesse caso a responsabilidade será de acordo com os termos de tal garantia), (iii) danos à vida, à integridade física ou à saúde (Verletzung von Leben, Körper oder Gesundheit), (iv) dolo (Vorsatz) e (v) negligência grave (grobe Fahrlässigkeit ) de um administrador ou executivo da Sonova.

(3) As limitações de responsabilidade acima referidas também se aplicam no caso da sua reclamação por danos contra os administradores, executivos, funcionários ou agentes da Sonova.

(4) As limitações de responsabilidade acima referidas serão aplicadas de acordo com as despesas frustradas.

(5) Qualquer responsabilidade adicional da nossa parte está excluída.

10. Direitos de propriedade industrial e direitos de autor

(1) É concedido ao Cliente o direito não exclusivo de utilizar o software fornecido com os Produtos no âmbito da utilização dos Produtos.

(2) O Cliente não poderá fazer cópias do software.

(3) O Cliente só poderá transferir os direitos do software que lhe foi concedido para um terceiro se a propriedade do Produto em causa for simultaneamente transferida para esse terceiro e o Cliente não contiver quaisquer cópias do software.

(4) Detemos os direitos de autor das imagens, filmes e textos publicados na nossa Loja Online. A utilização das imagens, filmes e textos não é permitida sem o nosso consentimento expresso.

11. Privacidade de dados

Apenas poderemos tratar e armazenar os dados relacionados com os respetivos contratos de compra no âmbito das disposições legais aplicáveis. Os detalhes estão definidos nas informações de proteção de dados do cliente e no aviso adicional de proteção de dados para utilização da Loja Online disponível no nosso website https://www.sennheiser-hearing.com/pt-PT/privacy.

12. Lei aplicável

Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha. Se o Cliente tiver a sua residência habitual noutro país que não a Alemanha, esta escolha de lei não se aplicará se tiver como resultado privar o Cliente da proteção que lhe é conferida pelas disposições relevantes do país de residência, que não podem ser derrogadas de acordo.

13. Disposições finais

(1) A Comissão da UE criou uma plataforma na Internet para a resolução de litígios em linha. A plataforma funciona como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra ou prestação de serviços online. Mais informações estão disponíveis no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante um conselho de arbitragem do consumidor.

(2) Os TCG aplicam-se na versão atualmente válida no momento em que o Cliente submete a sua encomenda. A versão atual está disponível em https://sennheiser-hearing.com/terms-of-sale.

(3) Se uma disposição individual dos presentes TCG for ou for inválida por qualquer motivo, tal não afetará o.